SIM, É POSSÍVEL!!

PARA OS APOSENTADOS BRASILEIROS QUE RESIDEM NO EXTERIOR, SAIU A SENTENÇA SOBRE A RETENÇÃO DOS 25% NA FONTE. A SENTENÇA FOI PROCEDENTE, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DO DESCONTO ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES RETIDOS PELA UNIÃO. SEGUE O TRECHO MAIS IMPORTANTE DA DECISÃO.

Desde Maio de 2013, a Receita Federal passou a aplicar uma Lei de 1988, e cobrar de todos os aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior, o valor de 25% do benefício à título de imposto de renda.

Aquela ideia de morar no exterior e mesmo assim conseguir a aposentadoria brasileira está mais difícil desde o ano passado. Desde o ano passado foi feita uma alteração legislativa e os aposentados e ou pensionistas que moram no exterior começaram a ser taxados com 25% retidos na fonte. “Já existia essa tributação para rendimentos no Brasil de quem mora no exterior, mas agora o leão também vai levar parte da aposentadoria”.

A mudança foi feita em maio de 2013, a Receita Federal passou a aplicar uma Lei de 1988, e cobrar de todos os aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior, o valor de 25% do benefício à título de imposto de renda.

De acordo com a lei, o desconto é para todos independe da idade do aposentado e ou da renda, podendo ser retido até sobre quem ganha um salário mínimo.

Somente nos casos em que o Brasil tem acordo bilaterais com o país (isso não se aplica aos Estados Unidos) o aposentado e ou pensionista está livre desse desconto. Quem mora em países como Espanha, França e Japão, por exemplo, vão poder respirar aliviado e manter seus rendimentos integralmente.

Veja lista completa de países com os quais o Brasil possui acordo bilateral no site na receita federal (www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/acordosinternacionais/acordosduplatrib.htm). Acordo foram feitos com o objetivo de evitar dupla tributação.

A brasileira I. A, de 60 anos, conta que levou um choque ao saber da notícia. “Quem faz tudo para mim no Brasil é minha filha, que é advogada, quando ela foi renovar a procuração que deixei para ela, o INSS informou que meu próximo depósito teria 25% a menos. Entrei em choque!”, conta ela que ainda trabalha nos EUA e não quer seu nome divulgado com medo de represálias do INSS.

A brasileira, carioca, vai simplesmente tentar driblar o fisco no próximo ano. Ela conta que vai replanejar as férias e, a partir de agora, irá todo ano ao Brasil para apresentar-se ao INSS como moradora no Rio de Janeiro. “O dinheiro é depositado na minha conta e minha família administra pagando o que a minha mãe necessita e impostos dos meus bens do Brasil. Acho um absurdo pagar mais impostos ao governo depois de tantos anos contribuindo e pegando imposto tão caro!”, reclama.

A tática talvez dê certo. “A pessoa precisa manter residência no Brasil, declarar imposto de renda como morador no Brasil (mesmo sendo isenta) se quiser manter a aposentadoria integral”, analisa a advogada Rita de Cássia Riff.

Na tentativa de reverter a situação, um abaixo assinado público (criado por brasileiros) foi colocado em dois websites no exterior (ww.avaaz.org e www.causes.com) no ano passado. No entanto, ainda não conseguiram alcançar a meta de assinaturas para que seja enviado à presidenta Dilma Rousseff.

O caso já foi parar nos tribunais federais com centenas de ações judiciais pedindo a cessação do desconto do imposto junto ao INSS.

 

SEGUE O TRECHO MAIS IMPORTANTE DA DECISÃO

Analisando a legislação em comento, entendo que aquele que é contribuinte no Brasil não deixa de sê-lo ao deixar o Brasil e residir em País diverso. Esse é o intuito da lei ao dispor que a tributação deve ser cobrada pela Receita Federal do Brasil, qual seja, evitar a bitributação.

No entanto, pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. Seguindo essa linha de raciocínio, dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. Observa-se dos comprovantes juntados pela autora (evento 1 - COMP7), que ela se encontra dentro da faixa de isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988.

Se a autora estivesse morando no Brasil, faria jus à isenção. Entretanto, como está em Portugal, a Receita realiza descontos de imposto de renda na fonte. Isso gera uma situação desigual entre aposentados residentes dentro e fora do Brasil, quebrando o princípio da isonomia. Aquele que é isento em terras brasileiras deve continuar isento ao decidir sair do país, não podendo ser penalizado por essa decisão. Diante de tudo que foi considerado, reconheço a ilegalidade da incidência do imposto de renda na fonte dos proventos recebidos a título de aposentadoria e pensão da parte autora.

Deve a ré restituir os valores indevidamente recolhidos, a serem aferidos na liquidação do processo, desde maio/2013, conforme descrito na exordial. Procedente o pedido.

Para ingressar com pedido de cessação junto ao INSS ou ingressar com a ação judicial para a suspensão imediata da cobrança do IR na fonte e restituição dos valores já cobrados, entre em contato com um de nossos especialistas no BRAZILIAN PREV – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

Citações

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

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