Com a entrada em vigor desse acordo bilateral, 88,6% da comunidade brasileira no exterior terá cobertura previdenciária

A assinatura do Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, nesta terça-feira (30/6), durante a visita da presidente Dilma Rousseff àquele país, garantirá proteção aos cerca de 1,4 milhão de brasileiros que migraram para os EUA. Os brasileiros – tendo cumprido os requisitos – poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois Estados nacionais, no país onde estiver residindo, do mesmo modo que os americanos que vivem no Brasil.

Ao entrar em vigor o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, o percentual de cobertura previdenciária aos brasileiros residentes no exterior chegará a 88,60%. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, atualmente, cerca de 3,123 milhões de brasileiros moram fora do País. 44,45% da comunidade brasileira no exterior vivem nos EUA.

O acordo bilateral com os Estados Unidos permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, além de evitar a bitributação em caso de deslocamento temporário. Com a totalização, é possível ao segurado utilizar os períodos de contribuição em um dos países para atingir o tempo necessário para obter o benefício em qualquer dos Estados que firmam o acordo.

A permissão do deslocamento temporário define que um empregado, sujeito à legislação de um dos países, enviado para trabalhar no território do outro país – desde que mantido o mesmo empregador – permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento. Evita, portanto, a bitributação: por cinco anos, o trabalhador contribuirá com a Previdência de um dos dois países, mantendo os direitos previstos no acordo. Antes do acordo, era obrigado a contribuir com a Previdência de ambos.

Benefícios – Nos Estados Unidos, o trabalhador alcançado pelo acordo multilateral terá direito aos benefícios dispostos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez. No Brasil, terão direito à aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, que constam do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e do Regime dos Militares.

O valor do benefício é calculado obedecendo as regras nacionais, mas em proporção ao tempo trabalhado em cada país. É importante observar que o acordo não gera encargos financeiros uma vez que o benefício pago será proporcional ao período em que o segurado contribuiu em cada Estado contratante. O acordo também fortalece a cooperação administrativa entre as instituições previdenciárias.

Acordos

  O Brasil já firmou os seguintes Acordos Multilaterais:

  • Iberoamericano (a Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) – atualizado em abril de 2014
  • Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai)

O Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social em vigor com os seguintes países:

  • Alemanha, Bélgica, Canadá, Cabo Verde, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal

Nos últimos anos, o Brasil negociou novos acordos que estão em processo de tramitação para entrarem em vigor:

  • Coreia, Israel, Moçambique, Quebec, Suíça e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

 

Os segurados que não realizarem a prova de vida poderão ter seu pagamento interrompido até comparecerem aos bancos para realizar o procedimento.

A renovação de senhas e prova de vida é obrigatória e deve acontecer anualmente. As instituições financeiras pagadoras de benefícios estão realizando esse procedimento desde maio de 2012.

O INSS informou que os segurados que estão no exterior devem fazer a renovação por meio de um Procurador.

Na visão da advogada das áreas previdenciária do escritório BRAZILIAN PREV, a Dra. Glaucia Helena de Lima, o recadastramento é importante arma contra fraudes. “Com o recadastramento As instituições poderão verificar quais segurados continuam vivos, a fim de evitar fraudes contra o INSS, bem como inconsistências nos pagamentos de benefícios”, afirma.

O escritório BRAZILIAN PREV é especializado nesses serviços para brasileiros que residem no Exterior.

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SIM, É POSSÍVEL!!

PARA OS APOSENTADOS BRASILEIROS QUE RESIDEM NO EXTERIOR, SAIU A SENTENÇA SOBRE A RETENÇÃO DOS 25% NA FONTE. A SENTENÇA FOI PROCEDENTE, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DO DESCONTO ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES RETIDOS PELA UNIÃO. SEGUE O TRECHO MAIS IMPORTANTE DA DECISÃO.

Desde Maio de 2013, a Receita Federal passou a aplicar uma Lei de 1988, e cobrar de todos os aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior, o valor de 25% do benefício à título de imposto de renda.

Aquela ideia de morar no exterior e mesmo assim conseguir a aposentadoria brasileira está mais difícil desde o ano passado. Desde o ano passado foi feita uma alteração legislativa e os aposentados e ou pensionistas que moram no exterior começaram a ser taxados com 25% retidos na fonte. “Já existia essa tributação para rendimentos no Brasil de quem mora no exterior, mas agora o leão também vai levar parte da aposentadoria”.

A mudança foi feita em maio de 2013, a Receita Federal passou a aplicar uma Lei de 1988, e cobrar de todos os aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior, o valor de 25% do benefício à título de imposto de renda.

De acordo com a lei, o desconto é para todos independe da idade do aposentado e ou da renda, podendo ser retido até sobre quem ganha um salário mínimo.

Somente nos casos em que o Brasil tem acordo bilaterais com o país (isso não se aplica aos Estados Unidos) o aposentado e ou pensionista está livre desse desconto. Quem mora em países como Espanha, França e Japão, por exemplo, vão poder respirar aliviado e manter seus rendimentos integralmente.

Veja lista completa de países com os quais o Brasil possui acordo bilateral no site na receita federal (www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/acordosinternacionais/acordosduplatrib.htm). Acordo foram feitos com o objetivo de evitar dupla tributação.

A brasileira I. A, de 60 anos, conta que levou um choque ao saber da notícia. “Quem faz tudo para mim no Brasil é minha filha, que é advogada, quando ela foi renovar a procuração que deixei para ela, o INSS informou que meu próximo depósito teria 25% a menos. Entrei em choque!”, conta ela que ainda trabalha nos EUA e não quer seu nome divulgado com medo de represálias do INSS.

A brasileira, carioca, vai simplesmente tentar driblar o fisco no próximo ano. Ela conta que vai replanejar as férias e, a partir de agora, irá todo ano ao Brasil para apresentar-se ao INSS como moradora no Rio de Janeiro. “O dinheiro é depositado na minha conta e minha família administra pagando o que a minha mãe necessita e impostos dos meus bens do Brasil. Acho um absurdo pagar mais impostos ao governo depois de tantos anos contribuindo e pegando imposto tão caro!”, reclama.

A tática talvez dê certo. “A pessoa precisa manter residência no Brasil, declarar imposto de renda como morador no Brasil (mesmo sendo isenta) se quiser manter a aposentadoria integral”, analisa a advogada Rita de Cássia Riff.

Na tentativa de reverter a situação, um abaixo assinado público (criado por brasileiros) foi colocado em dois websites no exterior (ww.avaaz.org e www.causes.com) no ano passado. No entanto, ainda não conseguiram alcançar a meta de assinaturas para que seja enviado à presidenta Dilma Rousseff.

O caso já foi parar nos tribunais federais com centenas de ações judiciais pedindo a cessação do desconto do imposto junto ao INSS.

 

SEGUE O TRECHO MAIS IMPORTANTE DA DECISÃO

Analisando a legislação em comento, entendo que aquele que é contribuinte no Brasil não deixa de sê-lo ao deixar o Brasil e residir em País diverso. Esse é o intuito da lei ao dispor que a tributação deve ser cobrada pela Receita Federal do Brasil, qual seja, evitar a bitributação.

No entanto, pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. Seguindo essa linha de raciocínio, dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. Observa-se dos comprovantes juntados pela autora (evento 1 - COMP7), que ela se encontra dentro da faixa de isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988.

Se a autora estivesse morando no Brasil, faria jus à isenção. Entretanto, como está em Portugal, a Receita realiza descontos de imposto de renda na fonte. Isso gera uma situação desigual entre aposentados residentes dentro e fora do Brasil, quebrando o princípio da isonomia. Aquele que é isento em terras brasileiras deve continuar isento ao decidir sair do país, não podendo ser penalizado por essa decisão. Diante de tudo que foi considerado, reconheço a ilegalidade da incidência do imposto de renda na fonte dos proventos recebidos a título de aposentadoria e pensão da parte autora.

Deve a ré restituir os valores indevidamente recolhidos, a serem aferidos na liquidação do processo, desde maio/2013, conforme descrito na exordial. Procedente o pedido.

Para ingressar com pedido de cessação junto ao INSS ou ingressar com a ação judicial para a suspensão imediata da cobrança do IR na fonte e restituição dos valores já cobrados, entre em contato com um de nossos especialistas no BRAZILIAN PREV – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

INSS - Acordo garante previdência a brasileiros no exterior em diversos países.

Os presidentes dos países ibero-americanos, entre eles o Brasil, assinaram, em Santiago, no Chile, um convênio multilateral na área de seguridade social, que assegurará a proteção previdenciária aos trabalhadores que migrarem pelos diferentes países do grupo.Com o acordo, os brasileiros tem o direito de somar o tempo de contribuição previdenciária feito no Brasil com os valores recolhidos em outros países no momento em que requerer benefícios à Previdência Social. Da mesma forma, o INSS reconhecerá a contribuição dos cidadãos desses países que vieram trabalhar no Brasil.

Amparo social - A celebração de acordos internacionais é fundamental para evitar que as pessoas fiquem desamparadas na velhice ou em casos de acidentes e doenças. A globalização da economia, que incrementou o processo migratório, ressaltou ainda mais a importância desses acordos. Na ausência de convênio, os trabalhadores migrantes têm dificuldade para obter os benefícios previdenciários.

Estima-se que mais de dois milhões de brasileiros vivem em outros países. Dos cerca de 800 mil estrangeiros residindo legalmente no Brasil, muitos deles trabalham e contribuem para a Previdência Social. Nos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), moram mais de 3,5 milhões de estrangeiros. Com o acordo, um argentino, por exemplo, que tenha trabalhado no Brasil e contribuído por 15 anos para a previdência brasileira e mais 20 ao sistema argentino poderá aproveitar o tempo de contribuição em ambos os países na hora de se aposentar. A conta do benefício será dividida entre os órgãos previdenciários de cada país, de forma proporcional ao tempo de contribuição.

O mesmo acontecerá com um brasileiro que tenha contribuído para o INSS e mude para outro país. Desde que esse país tenha acordo com o Brasil, esse trabalhador terá direito a contar o tempo de contribuição no Brasil e se aposentar no exterior. O INSS pagará a parte da aposentadoria correspondente ao tempo de contribuição no Brasil.

A Previdência Social brasileira paga atualmente milhares de benefícios para pessoas que residem no exterior. O país com o maior número de brasileiros nessa situação é Portugal, com 8.500 benefícios em manutenção. Em seguida, vem a Itália, com 4.000 benefícios, e a Espanha, com 3.500. Argentina, Cabo Verde, Chile, Grécia, Luxemburgo e Uruguai totalizam mais 2.153 benefícios pagos pela Previdência. Somente o Paraguai, recém integrante do Mercosul, ainda não tem beneficiários do acordo.

Comprovantes:

A forma de comprovação do tempo de contribuição no Brasil é igual para o residente e o não residente: mesmo que esteja trabalhando e morando em outro país, o brasileiro deve guardar todos os documentos que comprovem seu tempo de contribuição no Brasil. Mesmo que a pessoa viva em país que não tenha acordo com o seu, ela deve guardar os documentos porque poderá ser beneficiada por um futuro entendimento. Isso vale também para os estrangeiros que estejam trabalhando no Brasil.

O BRAZILIAN PREV está preparado para lhe atender e requerer o benefício no órgão previdenciário competente e se encarregará de certificar as informações com o INSS, no Brasil. Se a incorporação do tempo reconhecido em outro país atender as condições para a aposentadoria, a Previdência Social concede o benefício proporcional ao tempo de contribuição feito no Brasil.

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Brasileiros residentes em país estrangeiro não precisam vir ao Brasil para pedir benefícios ou revisão de aposentadoria do INSS – 0 avanço da tecnologia da informação também está derrubando fronteiras no mundo jurídico. Atualmente são mais de 14 mil aposentados brasileiros que residem no exterior, de acordo com a Receita Federal  e recebem seu benefício nos mais diversos países sendo possível atendê-los e ingressar com suas ações totalmente através da internet.

Além disso, a ampliação no número de Acordos Internacionais de Previdência que o Brasil está firmando por um lado, e por outro o crescimento de brasileiros que trabalham irregularmente em outros países acaba aumentando o volume de contribuintes que efetuam o recolhimento do INSS a partir de país estrangeiro.

O que é preciso ficar claro, é que é possível nomear um procurador ou advogado no Brasil para requerer as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e aposentadoria especial no INSS e disponibilizar o pagamento já no país que o beneficiário reside, sem precisar vir ao Brasil para qualquer ato.

Já houveram inúmeros casos, inclusive de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez, concedidos para brasileiros residentes no exterior, que podem realizar a perícia médica nos órgãos de administração previdenciária que o Brasil possui Acordo Internacional ou também através dos consulados brasileiros.

A revisão de benefícios é ainda mais simples, tendo em vista que a justiça federal brasileira já transformou o processo judicial totalmente virtual, basta enviar a procuração e documentos escaneados por e-mail para o seu advogado para que ele ingresse com a ação. Você pode conferir quais são as Ações de Revisões Previdenciárias no www.brazilianprev.com

Nosso escritório virtual está voltado para atender os brasileiros residentes no exterior pela internet, com a mesma atenção e confiança que dispendemos aos nossos clientes residentes na grande São Paulo.

Citações

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

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