• Nós organizamos toda a sua situação no INSS no Brasil;

• Caso o cliente já tenha contribuído com o INSS no Brasil, apresentamos o extrato de contribuição e sua real situação para adquirir sua aposentadoria no futuro;

• O nosso cliente terá um escritório de advocacia no Brasil para cuidar de todas as suas demanda frente ao INSS. Por exemplo, no caso de uma gravidez (mesmo morando no Estados Unidos) o filiado ao INSS terá direito ao Salário-Maternidade. Neste caso, nós trataremos de todo o processo administrativo e jurídico para a concessão do beneficio.

• Apresentamos mês a mês os extratos com a contribuições do INSS e semestralmente enviamos ao cliente um relatório completo da contribuição.

• Efetuaremos o processo administrativo para a concessão de qualquer beneficio previdenciário bem como proporcionaremos completa assistência jurídica.

*Ajuizamos ações judiciais para Revisões de Aposentadoria, sendo que não precisam se deslocar para o País de origem, enviamos a cada 03 (três) meses um relatório do andamento processual.

Nossa objetivo principal é a fidelidade e satisfação de nossos clientes. Entendemos muitas da dificuldades que nossos Brasileiros enfrentam no exterior. Assim, nosso objetivo é assegurar que, ao seu retorno à terra natal, tenha a garantia dos benefícios da aposentadoria.

Como funciona?

O nosso escritório regulariza toda a sua situação junto ao INSS e fazemos sua contribuição mês a mês, caso tenham interesse.

Muitos dependentes que tiveram a pensão por morte negada podem receber o benefício com base na decisão dada pelo TRF da 4.ª Região. Inclusive, pode ajudar o próprio trabalhador, doente, que tem dificuldade em receber auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. O Tribunal decidiu que não há perda da qualidade de segurado da Previdência Social quando o afastamento do sistema previdenciário deve-se à incapacidade da pessoa para o exercício de atividade laboral. Em outras palavras, se o pagamento da contribuição foi interrompido em razão do adoecimento, o INSS não poderia deixar de pagar o benefício.

Via de regra, o prazo de 12 meses é a tolerância máxima para o INSS aceitar pagar algum benefício, mesmo a pessoa não contribuindo nada. É o chamado “período de graça”. Mesmo sem pagar, o trabalhador e a família ficam protegidos. Esse prazo pode ser ampliado para 24 meses, quando se recebe o seguro-desemprego, ou 36 meses, se há mais de 120 contribuições no histórico de contribuições.

No entanto, no caso enfrentado pelo TRF, o trabalhador só contribuiu até junho/2000 e, a partir disso, o seu patrão não pagou mais o INSS, quando em 2002 se afastou definitivamente da função de garçom por causa do câncer de bexiga, que se iniciara em 1997. Durante o período de 2002 até 2006, não existiu qualquer contribuição.

Nesse período, o Instituto negou o direito afirmando que ele passou mais de 4 anos sem pagar. Todavia, a Justiça entendeu que a motivação foi por motivo da doença e, assim, garantiu a proteção previdenciária. Não deu tempo para o trabalhador receber, pois morreu antes. Mas a viúva irá receber a pensão por morte, justamente em razão de provar que a paralisação do pagamento e a saída do sistema previdenciário se deu pela doença.

No processo n.º 5015645-42.2012.404.7200/SC, a relatora do caso, Dra. Maria Isabel Pezzi Klein, fundamentou a decisão dizendo que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de trabalhar e de contribuir, em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho, uma vez que deveria ter recebido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade”.

E essa posição não é isolada do TRF da 4.ª Região, mas também do STJ em outros casos semelhantes (REsp 529047/SC e REsp 721570/SE).

Em razão das condições de vida e de emprego, muitos brasileiros saem da terra natal para empreender a força do seu trabalho no estrangeiro. Contudo, o trabalho no exterior é um risco e tanto para aqueles que regressam e se aposentam no INSS. O Brasil tem acordo de cooperação com vários países, para que o tempo e as contribuições sejam computados pela Previdência Social, mas nem sempre isso ocorre.

Nem sempre o INSS computa corretamente todas as contribuições vertidas para a seguridade estrangeira, nem tampouco todo o tempo de trabalho. A dificuldade de comunicação e a burocracia podem atrapalhar a concretização do acordo bilateral e de reciprocidade entre os países. O desprezo dos dados termina resultando no pagamento a menor do benefício.

Problemas de inserção de tempo de serviço e de compensação financeira dos valores recolhidos acontecem com pessoas que trabalham no Brasil, quiçá quando se depende da troca de informações entre órgãos burocráticos de países diferentes. Porém, o segurado não deve ser prejudicado por eventual omissão dos países signatários em respeitar o acordo previdenciário internacional.

Portugal e outros países têm acordo internacional com o INSS para fins previdenciários, nos termos do art. 537 da Instrução Normativa do INSS nº 20/07. Conforme esse acordo recíproco internacional entre os países, o brasileiro que trabalha no estrangeiro poderá usar as contribuições para fins do INSS.

É necessário que, quando seja finalizado o contrato de trabalho no exterior, o empregado brasileiro guarde documentos para fundamentar o pedido de aposentadoria na Previdência brasileira, assim como obter uma certidão da seguridade do país estrangeiro onde conste o tempo de serviço e a existência dos recolhimentos. 

Além de Portugal, os seguintes países também têm acordo internacional de reciprocidade com o Brasil: Argentina, Cabo Verde, Espanha, Grécia, Chile, Itália, Espanha, Luxemburgo, Uruguai, Portugal e Mercosul.

Portanto, quem trabalha ou trabalhou nesses países é bom ficar atento e guardar a documentação para quando for se aposentar. Até a próxima.

Disposições legais:

Súmula 7 do Conselho Regional da Previdência Social:

“O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos.”

A Instrução Normativa do INSS nº 45/2010 também prevê a admissibilidade do tempo de contribuição de atividade prestada no exterior, desde que haja acordo internacional nesse sentido:

“Art. 477. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido aos segurados amparados pelos Acordos de Previdência Social bilateral que o Brasil mantém com Portugal, Espanha, Grécia, Argentina, Uruguai e Cabo Verde, desde que preencham todos os requisitos para concessão desse benefício, utilizando períodos cumpridos naquele outro Estado, sendo que, nos casos da Argentina e Uruguai, considerando que no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul não há previsão expressa desse tipo de benefício, somente serão reconhecidos, por força do direito adquirido, aqueles que comprovarem a implementação dos requisitos necessários no período em que estiveram em vigência os acordos bilaterais dos dois países.

Parágrafo único.  Em conformidade com o Parecer/CJ/Nº 2.135, de 17 de maio de 2000, do MPS, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido aos segurados amparados pelo Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Uruguai que preencham todos os requisitos para a concessão deste benefício, utilizando os períodos cumpridos no Uruguai”.

Muitos trabalhadores que resolvem deixar o Brasil para morar no estrangeiro não cessam o hábito de continuar pagando o INSS. Como aposentadoria é algo de extrema importância e ajuda na velhice, mesmo com a distância, essas pessoas arrumam um jeitinho para que a guia da Previdência Social (GPS) seja paga no final do mês. Mas, afinal, vale a pena manter essa despesa? A resposta pode variar conforme o caso. Normalmente vale a pena quando a pessoa tem interesse em garantir a aposentadoria brasileira, por não ter perspectiva de receber benefício no país estrangeiro; acumular uma aposentadoria do INSS com outra estrangeira; ou utilizar o tempo da previdência brasileira para averbar no outro país.

Quem não tiver o objetivo de acumular aposentadoria de regimes previdenciários distintos, não é vantajoso pagar a previdência no Brasil se o país estrangeiro já tiver acordo internacional com o INSS. É que neste caso o trabalhador poderá pagar em duplicidade. Por exemplo, desde 1995 a Espanha possui acordo bilateral previdenciário com o Brasil. Então, os brasileiros que lá trabalham, se pagam a seguridade social de lá, não precisam ter a preocupação de pagar o carnê aqui. Ocorrendo o regresso para o Brasil, esse histórico contributivo espanhol é computado na aposentadoria. Pelo menos, deveria já que o Instituto cria o maior obstáculo para fazê-lo.

O limite máximo de contribuição previdenciária atualmente é de R$ 4.662,43. Assim, se o salário do país estrangeiro for inferior a este patamar, pode compensar que o brasileiro arque com a despesa de pagar o carnê para integralizar o teto máximo do INSS. Evidentemente tal estratégia só valerá a pena se o país estrangeiro tiver acordo internacional que viabilize a exportação do tempo para o INSS. E vice-versa.

A revisão poderá ser realizada por representante legal ou procurador legalmente constituído, através de requerimento próprio e com apresentação de novos elementos/documentos.

O requerimento será enviado à Agência da Previdência Social de Acordos Internacionais responsável pela operacionalização do Acordo para que se faça a análise da Revisão do Benefício.

Caso o beneficiário esteja no Exterior, o Procurador devidamente constituído poderá encaminhar à previdência social do Brasil.

Citações

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

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