O Servidor Público Federal, Estadual e Municipal possui Direito a Aposentadoria Especial por desenvolver atividade insalubre


Requisito: 25 anos de tempo de serviço insalubre.

Idade: Qualquer idade.

Valor: Integral, conforme a legislação da época que completar os 25 anos de serviço.

Esse direito, expressamente disposto na Constituição Federal foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante 45, que diz:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Frente a isso, os servidores devem procurar urgentemente seus direitos, efetuando o requerimento da aposentadoria junto aos órgãos, ou em caso de negativa pleiteiem esse direito na via judicial, tendo em vista que a tendência é os órgãos de todas as esferas não cumprirem a súmula, pois ela só vincula os juízes.

Para ter direito à Aposentadoria Especial, o servidor necessita comprovar 25 anos de trabalho submetido a condições insalubres (grau máximo) ou periculosas.

Citações

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

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