Aposentadoria por Idade é o direito previdenciário que visa proteger a idade avançada.

A aposentadoria por idade é o direito que se adquire quando o homem completa 65 anos de idade e a mulher completa 60 anos de idade.

Porém, se não houver 15 anos de contribuição, com a primeira em dia (na verdade, 180 meses) a lei não garante o direito, por falta de cumprimento da carência.

Mas ocorre que o INSS não conta para carência o tempo em auxílio doença, da mesma forma que não conta o tempo de atividade rural, por decisão da diretoria do INSS, mas na Justiça o trabalhador consegue esse direito.

O INSS também não aceita que os segurados que completaram a idade (65 anos homens e 60 anos mulheres) antes de 2010 precisem de menos tempo, conforme a lei. Por exemplo, se uma idosa tem hoje 80 anos de idade, completou a idade em 1992, e precisa de apenas 5 anos de contribuição para obter o direito a aposentadoria por idade. Ou um homem com 76 anos de idade, que completou 65 anos em 2001, precisa apenas de 10 anos de carência. Nesses casos, o INSS tem negado o direito a aposentadoria.

Felizmente o segurado pode garantir esses direitos na Justiça, com facilidade.
Os trabalhadores rurais e pescadores também tem direito a aposentadoria por idade, precisando comprovar apenas os 15 anos de atividade, sem necessidade de pagar as contribuições.

Citações

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

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