Caso o segurado não tenha contribuído o tempo necessário para a concessão de aposentadoria e tenha chego aos 65 anos de idade, sendo homem ou mulher, e estiver vivendo em uma condição de miserabilidade, ele pode solicitar o benefício de Amparo Assistencial ao Idoso. Este benefício é garantido pelo Estatuto do Idoso e não é pago pelo INSS, mas sim pelo Ministério da Assistência Social, com fundamento legal na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Este benefício não deixa o direito a Pensão por Morte, e também não tem 13º salário. É uma ajuda provisória, pois caso o idoso venha a obter outra fonte de renda, o benefício será cessado.


Para haver a concessão do benefício de LOAS acontece uma avaliação com o assistente social do INSS para examinar a condição de miserabilidade do idoso. Tal avaliação pode incluir uma visita a residência do segurado.


Há profissionais que incentivam que os clientes façam uma declaração de separação de fato, ou que entrem com um divórcio simulado para o idoso ou idosa obter esse benefício. Não faça isso, pois além de se tratar de uma fraude e crime, tal procedimento impede, futuramente, na falta do companheiro, o recebimento de pensão por morte.

Requisitos para ter direito LOAS Idade ou LOAS Deficiente:

- Ser portador de deficiência física ou mental (incapacidade para vida independente e diária) ou

-ter 65 anos de idade homem ou mulher

- renda mensal per capita ¼ do salario mínimo, mas a Jurisprudência vem admitindo a flexibilização desse requisito, podendo até ultrapassar esse valor.

- Grupo Familiar (é aquele que reside sob o mesmo teto)

- quem faz parte da Família para calculo da renda per capita: cônjuge, companheiro ou companheira, filhos menores de 21 anos ou considerados inválidos qualquer idade (desde que solteiros), pais e irmãos menores de 21 anos ou considerados inválidos qualquer idade (desde que solteiros). Aqueles que residem sob o mesmo teto, se casados não fazem parte do rol de conceito de Família.

Pode ser cumulado LOAS (marido) E LOAS (esposa) ou LOAS (esposa) com uma Aposentadoria desde que 1 salario mínimo (marido).

É possível LOAS para o Estrangeiro. 

Citações

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

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