A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer.


Os maiores motivos que o INSS nega o direito a pensão por morte é no caso de reconhecimento de união estável, quando a companheira (o) não tenha documentos atuais que comprovem a vida em comum com o falecido (a). Mas Judicialmente tentamos obter elementos probatórios para concessão do beneficio.

Nega também em caso de a empresa a que o falecido estava empregado não estar recolhendo a contribuição previdenciária, fato que pode ser comprovado por outras formas. Através de Ação Judicial revertemos à situação.

Na Construção civil, por exemplo, é muito comum o segurado vir a óbito, até por acidente de trabalho, e o INSS negar o benefício não reconhecendo o ultimo emprego. Nesses casos, é preciso entrar com a ação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício sem aceitar acordo e também com a ação contra o INSS.


A pensão por morte é direito também ao ex-conjugê ou ex-companheiro que estejam recebendo pensão alimentícia quando o segurado faleceu.

Para os filhos é direito até os 21 anos de idade, não havendo direito de prorrogação em caso de o segurado fazer faculdade. Mas se o filho for inválido ou incapaz para o trabalho, terá direito a manter a pensão até o fim da vida.

Com a Medida Provisória 664/2014 passou a exigir 18 contribuições mensais, exceto: se o segurado estava em gozo de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez ou se a morte decorreu de acidente de trabalho.

Importante: Quem tiver menos de 18 meses de contribuição, o dependente receberá somente 04 meses de Pensão por Morte.

Importante: Se o casamento ou União Estável tiver menos de 02 anos, o dependente receberá somente por 04 meses.

OBS: O tempo de União Estável pode ser somado com o tempo de casamento.

Dependentes que tem direito: cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos, salvo inválidos; pais; irmãos menores de 21 anos salvo os inválidos.

Com a Medida Provisória 664/2014 passou a ser exigido a prova de casamento ou união estável há pelo menos dois anos da data do óbito, exceto: se o segurado morreu decorrente de um acidente após o casamento ou união estável ou se o cônjuge for considerado incapaz e sem direito a reabilitação provado através de laudos médicos após o casamento ou a união estável.

O valor da Pensão por Morte corresponde a 100% do salario de beneficio.

Para saber se a pensão por morte será temporário ou vitalício dependerá da tabela do IBGE, portanto quem tiver mais de 44 anos de idade a Pensão por Morte será vitalícia, menos de 44 anos de idade não será mais vitalícia.

Não será exigido a carência de 18 meses de contribuição e nem comprovação de 02 anos de casamento ou união estável:

- no caso do óbito decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional ou acidente de qualquer natureza.

Citações

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

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