Acordos Internacionais da Previdência Social

Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdência Social

Decreto 6042/2007 – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário

EC 20/98 – Reforma da Previdência Social

Estatuto Nacional da micro e pequena empresa

Estatuto Social – (IBDP)

IN 45/2010 – Área de benefícios

Lei 10666/2003

Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso)

Lei 8212/91 – Lei de Financiamento da Previdência Social

Lei 8213/91 – Benefícios da Previdência Social.

Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social

Lei 9876/99 – Lei de novo calculo de benefícios

Tabela de salários mínimos e tetos do RGPS

Tabela do Fator Previdenciário

TRF 03 (Tribunal Regional Federal)

TNU (Turma Nacional de Uniformização)

JEF (Juizado Especial Federal)

Citações

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

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