Revisão que terá efeito para as aposentadas mulheres que completaram mais de 30 anos, e aposentados homens, se obtiveram mais de 35 anos de contribuição.


Em julgamento em que foi dado Repercussão Geral, o STF (RE 630501) garantiu o direito aos beneficiários do INSS de receber pelo melhor cálculo de aposentadoria, desde o mês que obteve direito ao benefício, até a data que ingressou com o pedido junto à Previdência Social, e é direito de todos os aposentados, mas tem que ingressar na justiça em até 10 anos depois de se aposentar.


Com a decisão do STF, todos os juízes e tribunais têm que julgar procedentes essas ações, mas o INSS não aplica essa tese, obrigando os aposentados a ingressar na justiça para obter esse direito.

Citações

“Interpretar a Lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
(Clóvis Bevilaqua)

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”(Voltaire)

“As Leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)

“A Justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o Direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” 

 (Rudolf von Ihering)

“Os que acham que a MORTE  é o maior de todos os males é porque não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.” 

(Sócrates – Filósofo grego)

“Quando vou a um País, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas Leis há por toda parte” 

(Montesquieu)

 

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

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